Versão portuguesa da Recomendação do CoE CM/Rec(2016)7

O IPDJ lançou no dia 19 de dezembro de 2018 a versão portuguesa de três Recomendações do Conselho da Europa, na área da juventude.

Trata-se de recomendações do Conselho da Europa que pretendem dotar os Estados-Membros de ferramentas e competências no trabalho com jovens e no sentido de promover a inclusão social e a cidadania ativa de todos/as os/as jovens, designadamente dos/as jovens de bairros desfavorecidos.

Uma das publicações é a Recomendação CM/Rec(2016)7 - Acesso de Jovens aos Direitos

 

O Conselho da Europa é a principal organização de Direitos Humanos do continente. É composto por 47 Estados-Membros, 28 dos quais são membros da União Europeia, que desenvolve normas para, monitorizar e cooperar com os seus Estados-Membros em matéria de Direitos Humanos, Democracia e Estado de Direito.

Estas, em forma de recomendações, são elaboradas pelo Comité de Ministros do Conselho da Europa para os seus Estados-Membros, que, apesar de não serem vinculativas, fornecem uma estrutura política e propostas que os governos podem implementar a nível nacional.

Em toda a Europa, os/as jovens são frequentemente privados/as dos seus Direitos e discriminados/as. Existem barreiras significativas para os/as jovens que fazem a transição para a vida adulta e para a realização dos seus Direitos, por exemplo, terem acesso a um trabalho de qualidade, educação e saúde.

O acesso de jovens aos direitos é um pré-requisito para o seu desenvolvimento pessoal e acesso a autonomia, sendo fundamental reconhecer o trabalho desenvolvido pelo Conselho da Europa no âmbito da juventude para apoiar políticas da juventude que promovam direitos humanos, inclusão social, diálogo intercultural, igualdade de género e a participação ativa de jovens, bem como o trabalho levado a cabo por organizações de juventude no desenvolvimento das nossas sociedades.

Neste sentido, o Comité de Ministros do Conselho da Europa adotou, a 28 de setembro de 2016, a Recomendação CM/Rec(2016)7 – Acesso de Jovens aos Direitos, que visa melhorar o acesso de jovens aos direitos e não abordar os direitos propriamente ditos, concentrando-se em melhorar o acesso, tomando medidas de divulgação dos direitos dos quais a juventude deveria poder usufruir e o que podem os/as jovens fazer no caso de violação desses mesmos direitos, bem como remover barreiras legais, políticas e sociais.

As propostas apresentadas nesta recomendação, estabelecem estratégias para melhorar o acesso de jovens a direitos que reflitam os princípios da universalidade e indivisibilidade dos direitos humanos, não discriminação e igualdade de oportunidades, igualdade de género, responsabilização, democracia, participação e solidariedade intergeracional.

Com a  versão portuguesa desta publicação, as entidades têm ao seu dispor uma ferramenta importante de trabalho com e para jovens, designadamente na defesa dos seus direitos.

Para além da versão digital aqui disponibilizada, a versão impressa pode ser solicitada no Centro de Juventude de Lisboa, através do e-mail cjlisboa@ipdj.pt.

Consulte no site do CoE as versões originais, em inglês e francês.

 

 

 

 

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