Versão portuguesa da Recomendação do CoE CM/Rec(2015)3

 

 

O IPDJ lançou no dia 19 de dezembro de 2018 a versão portuguesa de três Recomendações do Conselho da Europa, relacionadas com a área da juventude.

Trata-se de recomendações do Conselho da Europa que pretendem dotar os Estados-Membros de ferramentas e competências no trabalho com jovens e no sentido de promover a inclusão social e a cidadania ativa de todos/as os/as jovens, designadamente dos/as jovens de bairros desfavorecidos.

A primeira diz respeito à Recomendação CM/Rec(2015)3 - Acesso de Jovens de Bairros Desfavorecidos aos Direitos Sociais

 

O Conselho da Europa é a principal organização de Direitos Humanos do continente. É composto por 47 Estados-Membros, 28 dos quais são membros da União Europeia, que desenvolve normas para, monitorizar e cooperar com os seus Estados-Membros em matéria de Direitos Humanos, Democracia e Estado de Direito. Estas, em forma de recomendações, são elaboradas pelo Comité de Ministros do Conselho da Europa para os seus Estados-Membros, que, apesar de não serem vinculativas, fornecem uma estrutura política e propostas que os governos podem implementar a nível nacional.

A nível europeu, os direitos sociais têm sido objeto de duas convenções do Conselho da Europa: a Carta Social Europeia e a Carta Social Europeia revista. Isto acrescenta-se à Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, que também inclui disposições para os direitos humanos sociais.

Para a defesa dos direitos sociais, designadamente dos e das jovens de bairros desfavorecidos, o Comité de Ministros do Conselho da Europa adotou, a 21 de janeiro de 2015, a Recomendação CM/Rec(2015)3 – Acesso de Jovens dos Bairros Desfavorecidos aos Direitos Sociais, que tem por base o Projeto «Enter!», o qual, entre os seus objetivos, desenvolve propostas políticas a situações de exclusão, discriminação e violência que afetam os jovens, baseadas em direitos sociais.

São propostas sobre o que os/as jovens, técnicos/as de juventude e decisores políticos, a nível local e regional, consideram essencial para a inclusão social de jovens que vivem hoje na Europa.

Esta Recomendação reconhece que, para os/as jovens de bairros desfavorecidos serem incluídos/as e se tornarem cidadãos e cidadãs ativos/as, devem ter acesso a educação de qualidade, emprego seguro, condições dignas de vida, transporte adequado, assistência médica, tecnologia e oportunidades de participação social, cultural e económica.

Reconhece ainda que os/as jovens de bairros desfavorecidos, especialmente aqueles/as que vivem na pobreza, têm menos probabilidade de ter acesso a essas oportunidades. Como resultado, são mais vulneráveis ​​a todos os tipos de riscos, incluindo saúde física e mental precária, abuso de substâncias, autoflagelação, violência, descriminação e exclusão social.

Com a  versão portuguesa destas publicações, as entidades têm ao seu dispor ferramentas de trabalho com e para jovens, designadamente na defesa dos seus direitos sociais e de cidadania.

Para além da versão digital aqui disponibilizada, a versão impressa pode ser solicitada no Centro de Juventude de Lisboa, através do e-mail cjlisboa@ipdj.pt.

Consulte no site do CoE as versões originais, em inglês e francês.

 

 

 

 

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